Questões . Concursos Diversos de Direito Tributário | 13433

médio

(1,0)

Com relação aos tratados internacionais bilaterais firmados para evitar a bitributação, assinale a alternativa correta.

a) Versam especificamente sobre tributos incidentes sobre a renda e o capital.
b) Encontram-se submetidos às regras do GATT e OMC.
c) Podem ser interpretados sempre de acordo com a lei interna dos países signatários.
d) Ampliam, em muitos casos, a tributação (alíquota e base de cálculo) prevista na lei interna.
e) Não dependem de referendo do Congresso Nacional, sendo prerrogativa exclusiva do chefe do Executivo.