Questões . Concursos Diversos de Direito Tributário | 13409

médio

(1,0)

Dentre as funções que compete à Lei Complementar, assinale a alternativa correta.

a) Evitar o desequilíbrio nas condições de concorrência por meio de critérios especiais de tributação.
b) Fixar uma alíquota única (2%) de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, a ser aplicada em âmbito nacional, para combater a guerra fiscal.
c) Dar maior amplitude à competência tributária constitucionalmente conferida aos entes da federação.
d) Introduzir os tratados internacionais em matéria tributária no ordenamento jurídico brasileiro.
e) Regulamentar o parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional, que estabeleceu a chamada 'cláusula geral antielisiva'.