Questões . Concursos Diversos de Direito Tributário | 13398

difícil

(1,0)

Com base na jurisprudência do STF e do STJ, assinale a afirmativa incorreta.

a) A intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais é desnecessária.
b) A decisão que reconhece que o contribuinte de jure não recuperou do contribuinte de facto o quantum respectivo, admite a restituição do tributo pago indevidamente.
c) A adoção da teoria do 'pentapartite' pelo STF implica a adoção de cinco modalidades de tributos previstos na Constituição Federal. Em conseqüência, a Súmula 418 do STF, que dispõe que 'o empréstimo compulsório não é tributo, e sua arrecadação não está sujeita à exigência constitucional de prévia autorização orçamentária', perdeu sua eficácia.
d) A conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo não pode ensejar a cobrança de empréstimo compulsório pela União, tendo em vista que esse dispositivo do CTN não foi recepcionado pela Constituição Federal.
e) A compensação de créditos tributários pode ser deferida em ação cautelar ou por medida cautelar antecipatória, conforme orientação dominante no STJ.