Questões . Concursos Diversos de Direito Constitucional | 13087

médio

(1,0)

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, não lhe cabendo processar e julgar, originariamente:

a) ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
b) o Presidente da República, nas infrações penais comuns.
c) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.
d) a extradição solicitada por Estado estrangeiro.
e) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.