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Questões . Concursos Diversos de Administração Pública | 12723

#12723
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FGV
Matéria: Administração Pública
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

O Município do Rio de Janeiro exigiu a demolição de prédio particular ameaçado de ruir. Tal ato:

a) encontra fundamento no poder de polícia dos Entes Federados.
b) encontra fundamento no poder discricionário dos Entes Federados.
c) abusivo por violar o direito de propriedade.
d) emulativo, por atentar ao domínio privado.
e) configura auto-executoriedade indireta defesa em lei.