Questões TCE-RJ de Saúde Pública | 19566

#19566
Concurso: TCE-RJ
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FEMPERJ
Matéria: Saúde Pública
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

As disposições legais sobre Conselhos de Saúde e Conferências de Saúde estabelecem que suas organizações e normas de funcionamento deverão ser definidas através de: (Lei Federal nº. 8142/1990),

a) Editais públicos.
b) Leis Complementares.
c) Publicações oficiais em diários do executivo.
d) Regimento próprio aprovado pelo respectivo Conselho.
e) Atas registradas em Cartórios.