Questões TCE-RJ de Direito Constitucional | 19414

difícil

(1,0) 1 -

Em relação ao direito constitucional, assinale a opção correta.

a) A norma constitucional que prevê a liberdade de convicção religiosa tem maior hierarquia que a norma constitucional que estabelece a imunidade tributária dos locais destinados a cultos religiosos.
b) Compete ao Poder Legislativo fiscalizar as atividades do Poder Executivo.
c) Compete ao presidente da República apreciar, para fins de sanção ou veto, as leis ordinárias e complementares, as emendas à Constituição da República e os decretos legislativos.
d) Havendo colisão entre um princípio constitucional previsto no texto original da Constituição da República e um princípio introduzido por emenda constitucional, deve prevalecer o primeiro.
e) É vedado ao Poder Judiciário interpretar ampliativamente normas definidoras de direitos fundamentais.