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Questões TRT 1ª Região (RJ) de Regime Jurídico Único N° Lei 8.112 | 17476

#17476
Banca
FCC
Matéria
Regime Jurídico Único N° Lei 8.112
Concurso
TRT 1ª Região (RJ)
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
1
fácil

(1,0) 1 -  Com relação acumulação de cargos públicos, considere as seguintes assertivas: I. A proibição de acumular estende-se a cargos, em- pregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista da União. II. Considera-se acumulação lícita a percepção de vencimento de cargo público efetivo com proventos da inatividade, independentemente dos cargos de que decorram essas remunerações serem acumuláveis ou não na atividade. III. A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários. IV. Em regra, o servidor poderá exercer mais de um cargo em comissão, bem como ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva. De acordo com a Lei no 8.112/90, está correto o que se afirma APENAS em