Questões TRT 1ª Região (RJ) de Direito Previdenciário | 17639

fácil

(1,0)

Em relação à comprovação da inexistência de débito perante a Previdência Social, é correto afirmar que,

a) a regularidade fiscal é indispensável para a contratação com o Poder Público.
b) é exigida para a lavratura de contrato que constitua retificação do contrato anterior para o qual já foi feita a prova.
c) não é exigida dos Municípios que tenham empregados lhe prestando serviços.
d) impede a cobrança de débitos previdenciários apurados posteriormente à emissão da Certidão Negativa de Débito.
e) não é exigida na alienação pela empresa, de bem imóvel ou direito a ele relativo.