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Questões TRF 5ª Região de Direito Constitucional | 19169

#19169
Concurso: TRF 5ª Região
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FCC
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Compete privativamente à União legislar sobre,

a) previdência social, proteção e defesa da saúde.
b) produção e consumo.
c) custas dos serviços forenses.
d) sistemas de consórcios e sorteios.
e) assistência jurídica e defensoria pública.