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Questões . Concursos Diversos de Direitos Humanos | 12319

#12319
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FCC
Matéria: Direitos Humanos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

O Estatuto da Criança e do Adolescente aplica-se, apenas, a pessoas

a) entre 12 e 18 anos.
b) até 16 anos e, nos casos expressos em lei, até 18 anos.
c) até 12 anos incompletos.
d) até 18 anos e, nos casos expressos em lei, até 21 anos.
e) ntre 12 e 16 anos.