Questões . Concursos Diversos de Direito Processual Civil | 12066

fácil

(1,0)

Incluem-se na competência do Juizado Especial Cível as causas

a) que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares.
b) sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais.
c) para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal de natureza previdenciária.
d) as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa.
e) sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.