Questões . Concursos Diversos de Direito Penal | 11959

médio

(1,0)

Quanto às disposições da Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei n° 9.099/95) é INCORRETO afirmar:

a) As disposições da Lei não se aplicam no âmbito da Justiça Militar.
b) A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.
c) Os conciliadores são auxiliares da Justiça, que exercem funções na administração da Justiça Criminal, excluídos os Bacharéis em Direito.
d) Dos atos praticados em audiência considerar-se-ão desde logo cientes as partes, os interessados e defensores.
e) No procedimento sumário, os embargos de declaração serão opostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.