Questões . Concursos Diversos de Direito Tributário | 10678

#10678
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: ESAF
Matéria: Direito Tributário
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

A Constituição Federal, entre outras limitações ao poder de tributar, estabelece a isonomia, vale dizer, veda o tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. Sobre a isonomia, é correto afirmar que:

a) diante da regra mencionada, o tratamento tributário diferenciado dado às microempresas e empresas de pequeno porte, por exemplo, deve ser considerado inconstitucional.
b) em razão do princípio constitucional da isonomia, não deve ser diferenciado, por meio de isenções ou incidência tributária menos gravosa, o tratamento de situações que não revelem capacidade contributiva ou que mereçam um tratamento fi scal ajustado à sua menor expressão econômica.
c) para que um tratamento tributário diferenciado (isenção, por exemplo) seja justifi cado, não é necessário haver correlação lógica entre este e o elemento de discriminação tributária.
d) a isenção, como causa de exclusão do crédito tributário, é, por sua própria natureza, fator de desigualação e discriminação entre pessoas, coisas e situações. Nem por isso, no entanto, as isenções são inconstitucionais, desde que reste demonstrado que se teve em mira o interesse ou a conveniência pública na aplicação da regra da capacidade contributiva ou no incentivo de determinadas atividades de interesse do Estado.
e) não se permite a distinção, para fi ns tributários, entre empresas comerciais e prestadoras de serviços, bem como entre diferentes ramos da economia.