Questões . Concursos Diversos de Direito Processual Penal | 10612

fácil

(1,0)

Com relação ao disposto na Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei n. 9099/95), é correto afirmar que:

a) essa lei aplica-se a todos os tipos de crimes cometidos após Janeiro de 1995.
b) o processo perante o Juizado Especial objetiva, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima.
c) essa legislação tem aplicação só no âmbito da Justiça Estadual.
d) o instituto da transação penal pode ser concedido pelo Juiz sem a anuência do Ministério Público.
e) nela está prevista a abolitio criminis dos delitos de menor potencial ofensivo.