Questões . Concursos Diversos de Administração Pública | 10084

médio

(1,0)

Nas licitações públicas, sobre o tratamento diferenciado conferido a microempresas e empresas de pequeno porte, é correto afirmar:

a) apresentação dos documentos necessários à comprovação da regularidade fiscal é exigida apenas quando da assinatura do contrato.
b) entende-se por empate as situações em que as propostas apresentadas por todos os licitantes sejam iguais ou até 15% superiores à proposta mais bem classificada.
c) a administração pública deve realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de tais empresas, nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00.
d) a não-regularização de documentação atinente à regularidade fiscal implica a decadência do direito de contratar e a aplicação de sanções.
e) a lei confere tratamento diferenciado apenas em casos de contratação, e não em casos de subcontratação dessas empresas.