Questões . Concursos Diversos de Administração Pública | 10050

médio

(1,0)

Acerca do federalismo fiscal em nosso país, é correto afirmar que:

a) segundo recente decisão do Supremo Tribunal Federal, os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal têm vigência até o fi nal do exercício de 2012.
b) nos casos de guerra fi scal, a Constituição Federal faculta, ao Congresso Nacional, estipular alíquotas máximas para impostos estaduais.
c) de acordo com a LRF, é permitida a realização de transferências voluntárias para município que deixe de instituir, prever e arrecadar todos os tributos de sua competência.
d) em sua atual forma, a Constituição Federal estimula a guerra fi scal travada por estados e municípios contra a União.
e) aos estados é permitido, mediante lei complementar, instituir impostos que tenham fato gerador ou base de cálculo distintos dos previstos na Constituição Federal.