Questões . Concursos Diversos de Processo Legislativo | 9771

médio

(1,0)

No que diz respeito às medidas provisórias, assinale a opção correta.

a) Somente o presidente da República pode editar medidas provisórias.
b) Medidas provisórias podem ser editadas pelo presidente da República e pelos senadores.
c) Governadores de estado não podem editar medidas provisórias, pois não existe nenhuma previsão legal para tal ato.
d) Prefeitos municipais podem editar medidas provisórias, desde que exista previsão expressa apenas na lei orgânica do município.
e) Prefeitos municipais podem editar medidas provisórias, desde que exista previsão expressa na lei orgânica do município e na constituição do estado.