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Questões . Concursos Diversos de Processo Legislativo | 9760

#9760
Concurso
. Concursos Diversos
Cargo
. Cargos Diversos
Banca
CEBRASPE-CESPE
Matéria
Processo Legislativo
Tipo
Certo/Errado
Comentários
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fácil
(1,0)

Julgue o item que segue, relativos a medidas provisórias (Mps). É possível regular por MP matéria que a Constituição reserva à iniciativa legislativa exclusiva dos Poderes Legislativo ou Judiciário ou mesmo a outros órgãos como o Ministério Público e o tribunal de contas, pois não há, quanto a isso, vedação constitucional explícita.