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Questões . Concursos Diversos de Direito Tributário | 8975

#8975
Concurso
. Concursos Diversos
Cargo
. Cargos Diversos
Banca
CEBRASPE-CESPE
Matéria
Direito Tributário
Tipo
Certo/Errado
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fácil
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Visando dar efetividade ao princípio da capacidade contributiva, é lícito que lei municipal fixe adicional progressivo do IPTU em função do número de imóveis do contribuinte.