Questões CORREIOS de Direito Tributário | 16995

#16995
Concurso: CORREIOS
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: CEBRASPE-CESPE
Matéria: Direito Tributário
Tipo: Certo/Errado
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difícil

(1,0)

Acerca das normas gerais de direito tributário e da obrigação tributária, julgue os itens que se seguem. O CTN disciplina que a lei tributária será aplicável ao ato ou fato pretérito definitivamente julgado quando deixar de defini- lo como infração.

Certo

Errado