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Questões CORREIOS de Direito Tributário | 16993

#16993
Concurso
CORREIOS
Cargo
. Cargos Diversos
Banca
CEBRASPE-CESPE
Matéria
Direito Tributário
Tipo
Certo/Errado
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fácil
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Julgue os itens a seguir, acerca do Sistema Tributário Nacional, da competência tributária e dos tributos. Se determinado estado da Federação não tiver instituído o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), essa ausência de exercício da competência tributária não a deferirá a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição Federal de 1988 tenha atribuído tal competência.