Questões CORREIOS de Direito Administrativo | 16265

No que se refere aos contratos celebrados pela administração pública, julgue os seguintes itens. O pedido de recuperação judicial formulado por empresa concessionária de serviço público, com fundamento na Lei de Falências, é suficiente para a declaração de caducidade e constitui hipótese de extinção do contrato de concessão.