Questões CORREIOS de Direito Administrativo | 16260

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes. A motivação do ato administrativo, isto é, a declaração por escrito dos motivos que determinaram a prática do ato, constitui, em qualquer situação, elemento obrigatório para a prática do ato, sob pena de nulidade, que, se declarada, terá efeitos ex tunc.