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Observe as seguintes relações jurídicas de que a Administração Pública é parte: I - convênios, em que se conjugam esforços de diversas entidades administrativas para a satisfação de necessidades de interesse comum; II - atribuições de encargos específicos para uma entidade vinculada, integrante da própria estrutura administrativa; III - aquisição de bens em geral, produzidos por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país; IV - contratação de serviços em geral, prestados por empresas brasileiras de capital nacional. A obrigatoriedade de licitar se aplica APENAS a
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