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Questões . Concursos Diversos de Direito Constitucional | 6507

#6507
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: CESGRANRIO
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

A ação declaratória de constitucionalidade NÃO pode

a) ter por objeto lei estadual.
b) ter por objeto ato normativo federal.
c) ser ajuizada por Governador de estado.
d) ser ajuizada somente depois de demonstrada controvérsia judicial relevante.
e) ser ajuizada pelo Governador do Distrito Federal.