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Questões OAB de Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios | 185314

#185314
Concurso
OAB
Cargo
Aluno OAB
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
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fácil
(1,0)

Com a finalidade de minimizar as consequências dos problemas de trânsito na cidade “X”, o Prefeito estabeleceu, por meio de decreto de natureza genérica e abstrata, restrições à circulação de veículos na região central, proibindo a circulação de veículos e as operações de carga e descarga no período compreendido entre 6h e 22h, de segunda a sexta- feira, em dias úteis, na área de abrangência especificada.Face a esse fato, a Associação Empresarial do ramo de transporte de mercadorias procura um advogado para orientá-la na proteção de seus interesses.

Com base na hipótese apresentada, assinale a alternativa que indica a linha de atuação mais apropriada proposta pelo advogado.