Processando...

Questões OAB de Princípios Gerais do Processo | 185228

#185228
Concurso
OAB
Cargo
Aluno OAB
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Princípios Gerais do Processo
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
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fácil
(1,0)

Sabe-se a polêmica ainda existente na doutrina constitucionalista pátria no que se refere à eventual hierarquia da Lei Complementar sobre a Lei Ordinária. Todavia, há diferenças entre essas duas espécies normativas que podem até gerar vícios de inconstitucionalidade caso não respeitadas durante o processo legislativo.

A partir do fragmento acima, assinale a afirmativa incorreta.