Questões Prefeitura de Valparaíso de Goiás-GO de Conhecimento Específico de Agente de Educação | 33736

• a)  não admite discricionariedade, em face do princípio da legalidade previsto na Constituição Federal. 
• b) possui caráter discricionário, afastando a possibilidade de atos vinculados. 
• c)  é pautada pelo princípio da legalidade, o que determina a prática de atos vinculados, reservada a discricionariedade apenas para o mérito de tais atos.
• d) admite discricionariedade quando a lei atribui à Administração a possibilidade de escolha de acordo com critérios de conveniência e oportunidade.