Questões Polícia Militar-SP de Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado - Lei nº 10.261 | 36032

#36032
Concurso: Polícia Militar-SP
Cargo: Soldado da Polícia Militar
Banca: VUNESP
Matéria: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado - Lei nº 10.261
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

fácil

(1,0)

Nos termos da Lei Estadual n^o 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), é permitido ao funcionário requerer ou representar, pedir reconsideração e recorrer de decisões desde que o faça dentro das normas de urbanidade e em termos, observadas as regras previstas na citada lei. Sobre o tema, é correto afirmar que

a) a única hipótese que enseja recurso é o desatendimento do pedido de reconsideração.
b) o pedido de reconsideração poderá, em situações excepcionais, ser renovado.
c) o pedido de reconsideração deverá ser decidido no prazo máximo de noventa dias.
d) o recurso poderá ser enviado mais de uma vez à mesma autoridade.
e) o pedido de reconsideração só será cabível quando contiver novos argumentos e será sempre dirigido à autoridade que tiver expedido o ato ou proferido a decisão.