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Questões OAB de Poder Normativo, Poder Hierárquico e Poder Disciplinar | 186004

#186004
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Poder Normativo, Poder Hierárquico e Poder Disciplinar
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Após comprar um terreno, Roberto iniciou a construção de sua casa, sem prévia licença, avançando para além dos limites de sua propriedade e ocupando parcialmente a via pública, inclusive com possibilidade de desabamento de parte da obra e risco à integridade dos pedestres.

No regular exercício da fiscalização da ocupação do solo urbano, o poder público municipal, observadas as formalidades legais, valendo-se da prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza-o a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade privada em favor do interesse da coletividade, determinou que Roberto demolisse a parte irregular da obra.

O poder administrativo que fundamentou a determinação do Município é o poder