Questões Polícia Militar-PI de Legislação da Polícia Militar do Piauí | 25851

médio

(1,0) 1 -

Assinale a alternativa errada: LEI Nº 3.808, DE 16 DE JULHO DE 1981 (Publicada no DOE nº 140, de 29.07.1981)

a) Art. 64 – Licença é a autorização para o afastamento total do serviço, em caráter temporário, concedida ao policial-militar, obedecidas as disposições legais e regulamentares.
b) A licença especial é a autorização para afastamento total do serviço, relativa a cada decênio de tempo de efetivo serviço prestado, concedida ao policial-militar que a requerer, sem que implique em qualquer restrição para a sua carreira.
c) Uma vez concedida a licença especial, o policial-militar será exonerado do cargo ou dispensado do exercício das funções que exerce e ficará à disposição do órgão de pessoal da Polícia Militar.
d) Cabe ao Comandante-Geral da Polícia Federal a iniciativa de responsabilizar a autoridade policial-militar que não cumprir o disposto neste artigo e que maltratar ou consentir que seja maltratado qualquer policial-militar ou não lhe der o tratamento devido ao posto ou à sua graduação.
e) As prerrogativas dos policiais-militares são constituídas pelas honras, dignidade e distinção devidas aos graus hierárquicos e cargos