Questões OAB de Perempção | 207838

fácil

(1,0)

Com relação às causas de extinção da punibilidade previstas no artigo 107 do Código Penal, assinale a alternativa correta.

a) O perdão do ofendido é ato unilateral, prescindindo de anuência do querelado.
b) Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
c) A perempção é causa de extinção de punibilidade exclusiva da ação penal privada.
d) A perempção é causa de extinção de punibilidade exclusiva da ação penal privada.