Questões OAB de Órgãos Públicos | 186541

• a) As empresas públicas, cujos funcionários são regidos pelo regime dos servidores públicos da União, são criadas por meio de decreto do presidente da República.
• b) Os órgãos públicos não são dotados de personalidade jurídica própria.
• c) A Caixa Econômica Federal é pessoa jurídica de direito público interno.
• d) O Banco do Brasil S.A., na qualidade de sociedade de economia mista controlada pela União, goza de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado.