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Questões MPU de Direito do Trabalho | 30833

#30833
Concurso
MPU
Cargo
. Cargos Diversos
Banca
CEBRASPE-CESPE
Matéria
Direito do Trabalho
Tipo
Certo/Errado
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fácil
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Acerca dos direitos e deveres decorrentes das relações de trabalho, julgue os itens que se seguem.

 

No caso de demissão por justa causa ou aposentadoria, o empregado pode movimentar livremente o fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Já em situações de falecimento do trabalhador ou de extinção da pessoa jurídica que o empregava, o acesso ao FGTS requer ordem judicial.