Processando...

Questões MPU de Direito Constitucional | 29086

#29086
Concurso
MPU
Cargo
. Cargos Diversos
Banca
CEBRASPE-CESPE
Matéria
Direito Constitucional
Tipo
Certo/Errado
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difícil
(1,0)

Com relação ao controle de constitucionalidade no direito brasileiro, julgue o próximo item.

 

O pedido de medida liminar é cabível na ação direta de inconstitucionalidade, mas não na arguição de descumprimento de preceito fundamental, que exige, para sua propositura, o esgotamento de todas as vias possíveis para sanar a lesão ou a ameaça de lesão a preceito fundamental.