Processando...

Questões MPE-SP de Direito Penal | 25123

#25123
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Direito Penal
Concurso
MPE-SP
Tipo
Múltipla escolha
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difícil

(1,0) 1 - 

Considere que um homem tenha sido denunciado pela prática de estelionato e que, durante a ação penal, tenha entrado em vigor uma nova lei que prevê diminuição da pena aplicável ao referido crime. Nessa situação hipotética, consoante disposições do Código Penal, a lei nova