Processando...

Questões Ministério da Integração Nacional - MI de Administração Pública | 31468

#31468
Concurso
Ministério da Integração Nacional - MI
Cargo
. Cargos Diversos
Banca
CEBRASPE-CESPE
Matéria
Administração Pública
Tipo
Certo/Errado
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Com base na Lei n.º 9.784/1999, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os próximos itens.


Qualquer autoridade de menor grau hierárquico em uma organização pública pode iniciar um processo administrativo, desde que não tenha sido definida competência legal específica para esse fim.