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Questões OAB de Limitações Constitucionais Ao Poder de Tributar - Imunidades | 187360

#187360
Concurso
OAB
Cargo
Aluno OAB
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Limitações Constitucionais Ao Poder de Tributar - Imunidades
Tipo
Múltipla escolha
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fácil
(1,0)

Uma autarquia federal, proprietária de veículos automotores adquiridos recentemente, foi surpreendida com a cobrança de IPVA pelo Estado responsável pelos respectivos licenciamentos, não obstante vincular a utilização desses veículos às suas finalidades essenciais.

Com base na hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.