Questões OAB de Lei de Crimes Ambientais - Lei Nº 9.605 de 1998 | 188374

#188374
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Lei de Crimes Ambientais - Lei Nº 9.605 de 1998
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A Lei 9.605/98, regulamentada pelo Decreto 6.514/2008, que dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, trouxe novidades nas normas ambientais.
Entre elas está a

a) desconsideração da pessoa jurídica, que foi estabelecida para responsabilizar a pessoa física sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
b) possibilidade de assinatura de termos de ajustamento de conduta, que somente é possível pelo cometimento de ilícito ambiental.
c) responsabilidade penal objetiva pelo cometimento de crimes ambientais.
d) substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito quando tratar-se de crime doloso.