Questões OAB de Habilitação na Legislação de Trânsito | 210029

#210029
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Habilitação na Legislação de Trânsito
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

A Constituição da República determina, em seu art. 22, inciso XI, que compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte. Se uma emenda à Constituição excluísse do texto constitucional o referido inciso XI, a competência para legislar acerca de trânsito

a) passaria à competência dos estados.
b) passaria à competência concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal.
c) permaneceria sendo uma competência privativa da União, dado que as normas que fixam as competências dos órgãos federativos não podem ser alteradas por emenda constitucional.
d) permaneceria na competência da União, por ser da União a competência legislativa residual.

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