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Questões INSS de Direito Previdenciário | 23623

#23623
Banca
CESPE
Matéria
Direito Previdenciário
Concurso
INSS
Tipo
Certo/Errado
Comentários
1
médio

(1,0) 1 - 

Acerca de princípios da seguridade social, julgue os itens a seguir.

 

De acordo com recentes alterações constitucionais, as contribuições sociais que financiam a seguridade social somente poderão ser exigidas depois de decorridos noventa dias da publicação da lei que as houver instituído ou modificado. Essas alterações também acrescentaram, no que concerne a esse assunto, a exigência da anterioridade do exercício financeiro.