Em relação aos institutos do direito adquirido, da coisa julgada e do ato jurídico perfeito, julgue os itens a seguir, de acordo com o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF).
Os servidores públicos de autarquias que promovem intervenção no domínio econômico têm direito adquirido a regime jurídico.
