Processando...

Questões INSS de Direito Constitucional | 23672

#23672
Concurso
INSS
Cargo
Analista do Seguro Social
Banca
CEBRASPE-CESPE
Matéria
Direito Constitucional
Tipo
Certo/Errado
Comentários
1
médio
(1,0)

Em relação aos institutos do direito adquirido, da coisa julgada e do ato jurídico perfeito, julgue os itens a seguir, de acordo com o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF).

 

As normas que alteram padrão monetário e, devido a essa alteração, estabelecem critérios de conversão de valores se aplicam de imediato, não podendo a existência de ato jurídico perfeito se opor a elas.