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Questões INSS de Direito Administrativo | 23693

#23693
Banca
CESPE
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
INSS
Tipo
Certo/Errado
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fácil

(1,0) 1 - 

Acerca das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de cargo, emprego ou função da administração pública, julgue o próximo item.

 

As punições constantes da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) são aplicáveis a qualquer agente público, servidor ou não.