Questões OAB de Encerramento do Inquérito Policial | 189100

• a) Do plexo de direitos dos quais é titular o indiciado — interessado primário no procedimento administrativo do IP —, é corolário e instrumento a prerrogativa do advogado de acesso aos autos respectivos, explicitamente outorgada pelo Estatuto da Advocacia, da qual, porém, excluíram-se os IPs que correm em sigilo.
• b) Não é direito fundamental do indiciado, no curso do IP, fazer- se assistir por advogado.
• c) No curso do inquérito policial, ao indiciado não é dado o direito de manter-se em silêncio.
• d) Todo IP é modalidade de investigação que tem seu regime jurídico traçado a partir da Constituição Federal, mecanismo que é das atividades genuinamente estatais de segurança pública.