Questões DPE-RJ de Legislação Institucional DPE-RJ | 32103

médio

(1,0)

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar, exceto:

a) as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
b) as ações que envolvam exercício do direito de greve;
c) as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;
d) os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição;
e) os conflitos de competência entre o STJ e quaisquer Tribunais, entre Tribunais Superiores , ou entre estes e qualquer outro Tribunal.