Questões DOCAS-RJ de Gestão Portuária | 31119

• a) Os contratos de concessão e de arrendamento terão prazo de até vinte e cinco anos, prorrogável por seguidas vezes confore necessidade portuária.
• b) Os contratos celebrados entre a concessionária e terceiros serão regidos pelas normas de direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e o poder concedente, sem prejuízo das atividades regulatória e fiscalizatória da Antaq.
• c) Os contratos de arrendamento e demais instrumentos voltados à exploração de áreas nos portos organizados vigentes no momento da celebração do contrato de concessão poderão ter sua titularidade transferida à concessionária, conforme previsto no edital de licitação.
• d) A concessionária deverá respeitar os termos contratuais originalmente pactuados.
• e) A transferência da titularidade afasta a aplicação das normas de direito público sobre os contratos.