Questões DOCAS-RJ de Gestão Portuária | 31113

fácil

(1,0)

De acordo com a Lei 12.815, assinale a alternativa errada.

a) Compete ao Ministério da Fazenda, por intermédio das repartições aduaneiras, cumprir e fazer cumprir a legislação que regula a entrada, a permanência e a saída de quaisquer bens ou mercadorias do País
b) Compete ao Ministério da Fazenda, por intermédio das repartições aduaneiras, exercer a vigilância aduaneira e reprimir o contrabando e o descaminho, sem prejuízo das atribuições de outros órgãos
c) Compete ao Ministério da Fazenda, por intermédio das repartições aduaneiras, proceder à apreensão de mercadoria em situação irregular, nos termos da legislação fiscal
d) Compete ao Ministério da Fazenda, por intermédio das repartições aduaneiras, editar leis sobre tarifas portuárias.
e) Compete ao Ministério da Fazenda, por intermédio das repartições aduaneiras, autorizar a remoção de mercadorias da área portuária para outros locais, alfandegados ou não, nos casos e na forma prevista na legislação aduaneira