Questões DOCAS-RJ de Gestão Portuária | 31097

médio

(1,0)

De acordo com a Lei 12.815, assinale a alternativa errada.

a) A exploração indireta do porto organizado e das instalações portuárias nele localizadas ocorrerá mediante permissão e arrendamento de bem público.
b) A exploração indireta das instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado ocorrerá mediante autorização, nos termos desta Lei.
c) A Antaq poderá disciplinar a utilização em caráter excepcional, por qualquer interessado, de instalações portuárias arrendadas ou exploradas pela concessionária, assegurada a remuneração adequada ao titular do contrato.
d) A Antaq poderá disciplinar as condições de acesso, por qualquer interessado, em caráter excepcional, às instalações portuárias autorizadas, assegurada remuneração adequada ao titular da autorização.
e) Ato do Presidente da República disporá sobre a definição da área dos portos organizados, a partir de proposta da Secretaria de Portos da Presidência da República.